Termos & Condições

Condições Gerais

Aplicabilidade das Condições Gerais de Venda

1.1 Cada encomenda efetuada à Mistura Positiva Unipessoal, Lda. através da Internet será regida pelas presentes Condições Gerais de Venda. Estas aplicam-se com a exclusão de todas as outras condições. Ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais de Venda.

1.2 Ao utilizar este website, aceita e concorda ficar vinculado aos nossos Termos de Utilização e à Política de Privacidade da Internet. O CaféContigo.pt convida-o a ler atentamente o teor desta Política antes da utilização dos serviços fornecidos neste website.

1.3 O CaféContigo.pt reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais de Venda, publicando neste website uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda depois de o CaféContigo.pt ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.

1.4. Alguns serviços disponíveis neste website são prestados por empresas terceiras contratadas para o efeito, em nome e por conta do CaféContigo.pt, designadamente para o transporte dos bens adquiridos.

Registo

2.1 Ao registar-se neste website, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa.

2.2 Solicitamos que informe o CaféContigo.pt acerca de alterações de morada ou outras, atualizando sem demora, os seus elementos pessoais neste website.

Password

3.1 Ao efetuar o registo para utilizar este website, ser-lhe-á pedido que crie uma password (palavra-passe). Deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros.

3.2 É totalmente responsável pelo uso da sua password bem como quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.

3.3 Se souber ou suspeitar que alguém teve conhecimento ou usou a sua password, deverá informar imediatamente o CaféContigo.pt através do telefone +351 910 051 734.

Encomendas

4.1 Ao efetuar uma encomenda através deste website, faz uma proposta para comprar os produtos que selecionou no âmbito destas Condições Gerais de Venda.

4.2 As encomendas efetuadas ao CaféContigo.pt neste website com valor igual ou superior a €80 beneficiam de entrega gratuita. Para encomendas com valor inferior a €8 0, a entrega terá um custo associado.

4.3 O CaféContigo.pt oferece os seus produtos neste website dentro dos limites dos seus stocks existentes.

Confirmações de Encomendas

5.1 A encomenda que efetuar neste website não constitui um contrato vinculativo, a não ser que e até ao CaféContigo.pt enviar a respetiva confirmação por e-mail.

5.2 O CaféContigo.pt reserva-se o direito de recusar encomendas, nomeadamente em situações de manifesta incapacidade de obtenção de crédito e/ou faturas por liquidar, bem como em situações fundamentadas de suspeita de fraude.

5.3 Os dados registados pelo CaféContigo.pt constituem prova plena da encomenda e da transação completa. Os dados registados pelo sistema de pagamento constituem prova plena das transações financeiras.

Preços

7.1 Os preços pagos pelos artigos que encomendar são os exibidos neste website à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA, mas excluindo despesas de envio que serão indicadas antes de finalizar a sua encomenda.

7.2 As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados neste website na data em que efetuar a sua encomenda, calculadas nomeadamente em função do tamanho da encomenda e do modo de entrega escolhido.

7.3 O CaféContigo.pt reserva-se o direito de alterar os seus preços e despesas de envio a qualquer momento bem como anular um contrato no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.

Pagamento

8.1 Os preços fixados incluem IVA à taxa legal em vigor, não sendo concedidos, salvo acordo prévio entre as partes, quaisquer descontos.

8.2 Os pagamentos das encomendas podem ser efetuados através de pagamento por Multibanco, Entidade e Referencia, Mbway, Visa e Mastercard.

8.3 Salvo acordo expresso, uma eventual reclamação apresentada pelo cliente não lhe possibilitará o direito de suspender ou diferir uma parte ou a totalidade do pagamento em dívida nem de operar qualquer compensação a seu proveito.

8.4 O CaféContigo.pt reserva-se o direito de recusar toda e qualquer encomenda em caso de atraso nos pagamentos ou por decisão interna, até à regularização integral do montante em dívida.

8.5 Em caso de mora vencer-se-ão automaticamente juros à taxa legal em vigor acrescida de 5% de juros, a título de cláusula penal, sobre o valor das faturas não liquidadas no prazo de vencimento.

Atraso no Pagamento

9.1 No caso de atraso no pagamento, ser-lhe-ão cobrados juros sobre o saldo pendente bem como quaisquer custos de cobrança administrativa e legal.

9.2 O CaféContigo.pt reserva-se o direito de recusar qualquer nova encomenda até à liquidação total do saldo devido.

Entrega

10.1 Todas as encomendas confirmadas pelo CaféContigo.pt serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda e sua expedição do armazém.

10.2 O CaféContigo.pt envida todos os esforços no sentido de garantir as entregas entre 3 e 5 dias úteis.

10.3 As entregas só poderão ser efetuadas em Portugal Continental, Espanha e nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Verificação da Mercadoria

11.1 Compete-lhe a si verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.

11.2 No caso de detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar reclamação junto do transportador assim como informar o CaféContigo.pt nos 7 dias seguintes à entrega. Em tais circunstâncias, o CaféContigo.pt fornecer-lhe-á mercadoria idêntica de substituição.

Devoluções/Trocas

12.1 Os produtos encomendados serão entregues na morada indicada pelo cliente, sendo os custos de expedição parcialmente suportados por este.

12.2 A mercadoria encomendada será entregue nos prazos referidos na cláusula 10.2. através de um prestador de serviços que age em nome e por conta do CaféContigo.pt, designado para o efeito.

12.3 Compete ao cliente verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.

12.4 No caso de o cliente detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar reclamação junto do CaféContigo.pt nos 7 dias seguintes à entrega. Em tais circunstâncias, o CaféContigo.pt fornecer-lhe-á mercadoria idêntica de substituição.

12.5 Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Limitação da Responsabilidade

13.1 Os textos e fotografias que ilustram e descrevem os produtos neste website são não contratuais, tendo unicamente um carácter informativo. O CaféContigo.pt não será responsável em caso de erros ou omissões nas fotografias ou nos textos exibidos neste website.

13.2 Sem limitar o âmbito destas Condições Gerais de Venda e na medida do permitido pela lei aplicável, nenhuma reclamação de qualquer natureza, quer devido aos Produtos entregues ou à falta de entrega de Produtos, ou de quaisquer outras naturezas, deverá ser superior, em termos de montante, ao preço de compra dos Produtos, a respeito dos quais os danos são reclamados.

13.3 Em caso algum poderá o CaféContigo.pt ser responsabilizado por quaisquer danos indiretos, acidentais ou consequentes de qualquer natureza (mesmo se a ocorrência de tais danos fosse do conhecimento do CaféContigo.pt ou pudesse ter sido do seu conhecimento), passíveis de resultarem em conexão com os seus Produtos, da utilização ou venda dos mesmos ou deste Site.

13.4 Está excluída expressamente toda e qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que o cliente possa sofrer em resultado da violação das presentes Condições Gerais de Venda.

13.5 Nada nestas Condições Gerais de Venda exclui ou limita a responsabilidade do CaféContigo.pt por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência nossa; (ii) representação falsa ou fraudulenta; (iii) produtos com defeito; ou (iv) devido a qualquer assunto cuja exclusão ou tentativa de exclusão de responsabilidade do CaféContigo.pt seria considerada ilegal.

Contactos com o CaféContigo.pt

Em caso de dúvidas ou reclamações, pode contactar o CaféContigo.pt através dos formulários de contacto disponíveis aqui, ou para o endereço infra indicado:

Mistura Positiva Unipessoal, Lda.

Rua da Santana 516

4465-740 Leça do Balio

Força Maior

15.1 O CaféContigo.pt fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, o CaféContigo.pt não poderá ser responsabilizado por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

15.2 Em caso de atraso, o CaféContigo.pt cumprirá as suas obrigações logo que tal seja razoavelmente possível, reservando-se o direito de distribuir pelos clientes qualquer fornecimento de produto restante, de um modo justo e razoável.

Lei Aplicável e Foro Competente

19.1 As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

19.2 Em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso site, pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha aqui: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

19.3 Pode ainda em alternativa recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: